O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 7. 08. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Decisões da Presidência. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula 265. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Súmula n. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Versão em PDF. 0000. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. 302 do Decreto-Lei 1. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 201. REVISÃO EM PARTE. Jurisprudência do STJ. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 5º, LVII, da Constituição Federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. NUM,EMEN,INDE. Secretaria-Geral da Presidência . Res. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ementa. Documento. A. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Precedentes do STJ. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. Da Redação . Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). A c. Súmula nº 51 do TST. Incidência da Súmula n. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Súmula nº 266 do TST. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Precedente da Corte Especial. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. A. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 8900. Min. 295/MG, DJe 29/05/2020). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 295/MG, DJe 29/05/2020). Atualizado às 17:15 . Para se inscrever, basta clicar em. Decisões da Vice Presidência. 127/SP, Rel. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. 859. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Súmula 015. Réu reincidente. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 69. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Habeas corpus não conhecido. . Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 256-STJ. da Súmula n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. . Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. Vicente Leal, julgado em. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Doc. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. num. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Data da Publicação - DJ 16. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 638. Doc. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 369-MS (5ª T, 03. 3. Dissídio não demonstrado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. Quanto à alegada ofensa ao art. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. especial, consoante o teor da Súmula n. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Ari Pargendler, DJU de 27. Súmula 265. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. 7. 05. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 5010. 1. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmulas STJ. Súmula 265. Súmula 656. 2002 p. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 962/STF. Súmula n. 127/SP, Rel. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 2. 127/SP, Rel. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. NUM,EMEN,INDE. 678 e 1. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Nº 492 STJ. 2007 p. ». Súmulas. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 555. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 894, § 2º, DA CLT. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 950/94 ao Código de Processo Civil. =. Súmulas. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. 1 súmula encontrada com: (376. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Art. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. 8. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. A. ". Súmula 293. 4. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 83 da sÚmula do stj. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Embriaguez. STJ. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. 2011 – DJe 18. Compartilhar. 11. 265). As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 29, § 5º, da Lei n. 958. Direito 2010. AFASTAMENTO. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Min. 11. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 255-STl RSTJ 155/35. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Min. NUM,EMEN,INDE. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. HABEAS CORPUS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Comece já . 14 Jurisprudências. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Regime inicial. ECA, arts. Data da. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula: 244. A inversão do ônus da prova prevista no art. (Súmula nº 265/STJ). 68-stj. 263/265). SÚMULA n. Súmula: 243. Jurisprudência do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. St. 712 do STF,. SÚMULA N. 2. 1 súmula encontrada com: (623. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. I. Súmula n. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. RESP REPETITIVO 1. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. HABEAS CORPUS. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. ( PRIMEIRA. 3/2016 /STJ. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Súmula 543. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO CIVIL - REGIME DE. NUM,EMEN,INDE. EDIÇÃO 54. 835 do Código Civil. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. 21. 12. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 132 da Lei n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 05. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. TERMO A QUO. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ;data da publicação - dj 29. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Os colegiados do tribunal já. N. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 315. Jurisprudência em Teses. Versão em PDF. NUM,EMEN,INDE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 83 da sÚmula do stj. 476. ref. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. I, alínea "d", as competências originárias. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 2. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 300. 662. Súmulas organizadas por ramos do direito. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. 1. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SIM STJ. pdf. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Parte de Súmula. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 9303. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 265 1. Súmula 662. RECURSO DE REVISTA. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. ART. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Compilado PDF. Comentar. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. (e-STJ, fls. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmulas. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Vide súmula 347 do STJ. Súmula 496. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. num. CANCELAMENTO EM PARTE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Comece já . Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. E. Siga-nos no. 1. Súmula 662. sub. Súmula 646. 13. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. TODAS AS EDIÇÕES. 265. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. Inocorrência de sucumbência recíproca. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265 do STJ (HC 381. MANUTENÇÃO EM PARTE. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Orientação firmada pela Primeira Seção em. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. A hipótese se amolda ao caso. 265 do STJ (HC 381. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. 730 decisões terminativas. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Para se inscrever, basta clicar em.